VÍDEO | Fiscalização em posto de combustível em Realengo, identifica irregularidades e interdita diversas bombas

Em operação conjunta realizada, nessa quinta-feira (29), com Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON), Procon estadual, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e Comando de Polícia Ambiental (CPAM), motivada por denúncias, foi realizada fiscalização no posto de combustível Querubim na Estrada Marechal Fontenelle, em Realengo. Segundo a operação, foram constatadas diversas irregularidades como ausência de cartaz informativo contendo o telefone do PROCON/RJ, em desacordo com o disposto na Lei Estadual nº 2.487/1995; divergência entre o CNPJ do fornecedor e o CNPJ vinculado à máquina de cartão utilizada no estabelecimento, em afronta ao art. 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 8.137/1990, razão pela qual foi determinada a remessa dos autos à SEFAZ/RJ para as providências cabíveis; ausência de informação de preços em produtos expostos à venda, tais como protetivo de radiador, limpa-vidros, óleos e refrigerantes, em desacordo com os arts. 6º, inciso III, e 31, ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); fornecedor não comprovou a origem do combustível etanol, tendo em vista que a nota fiscal apresentada encontrava-se divergente das informações constantes no adesivo afixado nas bombas abastecedoras, configurando falha na informação dada ao consumidor, induzindo o mesmo em erro quanto ao produto consumido.

Diante da irregularidade, foi determinada a medida cautelar de interdição de 10 bicos e do tanque de etanol. Segundo a operação, a interdição permanecerá até a regularização da origem do produto e adequação de informação nas bombas, com a devida comunicação ao PROCON. Tal prática está em desacordo com os arts. 6º, inciso III, e 31, ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), bem como com o art. 56, inciso X, do CDC.

Dois bicos de gasolina comum também foram interditados por mau funcionamento, o que pode gerar risco material e à saúde do consumidor, em respeito aos arts. 20 e 56, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

O espaço está disponível para que os proprietários do Posto Querubim desejem se manifestar quanto a operação e as consequencias dela.

Confira vídeo da ação conjunta, fornecido pela operação:

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