Supervisão Regional de Sulacap e Magalhães é um órfão municipal e sequer existe no site da Prefeitur
Antiga Ouvidoria da associação de moradores deu lugar a Supervisão. A entrada é na porta a direita da foto e nenhuma placa identifica o importante órgão municipal.
Criada na gestão Eduardo Paes e homologada pelo prefeito Marcelo Crivella, através do Decreto nº 42820 de 11/01/2017, a Supervisão Regional de Jardim Sulacap e Magalhães Bastos é um órgão municipal, que segundo o Diário Oficial do Município (DOM) está subordinada a Superintendência Regional de Bangu (ex-Subprefeitura), junto com a 28ª Regional Administrativa -Bangu (RA), 33ª RA - Realengo, Supervisão de Vila Kennedy e Vila Aliança, além da Supervisão de Senador Camará. Hoje, a Supervisão Regional de Sulacap e Magalhães não tem nenhuma identificação visual que mostre existir anexa ao Galpão Comunitário na Praça Mário Saraiva em Sulacap.
Apesar da publicação no DOM, a nomeação dos supervisores da área de Sulacap e Magalhães somente aconteceu em 17/08, oito meses depois de criada e mesmo sem sede física. Apenas no final de fevereiro de 2018, treze meses depois de criada e passados 180 dias com dois supervisores nomeados, a Supervisão Regional conseguiu sede no bairro de Sulacap. Segundo a Prefeitura, antes da nova sede, os supervisores atuavam na rua, conversando com moradores, associações e também puderam utilizar a sede da Prefeitura (CASS), na Cidade Nova, para trabalhar e realizar alguns atendimentos.
Apesar de Jardim Sulacap e Magalhães Bastos serem considerados bairros pequenos, com ambos ocupando 1.000 hectares (ha) de área e aproximadamente 40 mil habitantes, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Supervisão Regional possui dois nomeados no cargo máximo, quando deveria ter apenas um. Segundo a Prefeitura do Rio, quando questionada pelo órgão ter dois supervisores, a informação é que “a região é grande e complexa, por isso é melhor atendida por duas pessoas”.
O raciocínio não é o mesmo em comparação com outros órgãos municipais da zona oeste, também subordinados a Superintendência de Bangu. Um exemplo é a 33ª RA (Realengo), administrada por Vagner Castelanni, que segundo o DOM é responsável pelos bairros de Deodoro (464 ha e 11 mil habitantes), Vila Militar (1.075 ha e 13 mil hab.), Campo dos Afonsos (325 ha e 1.365 hab.) e Realengo (2.605 ha e 180 mil hab.), num total de 4.469 hectares e 205.300 habitantes (valores aproximados, baseados nos dados do IBGE de 2003). Em comparação com a Supervisão Regional de Sulacap e Magalhães, a área atendida pela 33ª RA é quatro vezes maior em tamanho e cinco vezes superior em população.
Todos os órgãos subordinados a Superintendência de Bangu tem cargos preenchidos com indicação política. No caso da Supervisão Regional de Sulacap e Magalhães, os dois supervisores foram indicados pelo vereador Ítalo Ciba, que confirmou a informação pela assessoria de imprensa. Mas ter apenas representantes de um bairro na supervisão, quando atende dois lugares, é um dos questionamentos da associação de moradores.
- Já que foram nomeados dois supervisores, o natural seria ter alguém representando o bairro de Sulacap. Mais uma vez, o bairro é posto de lado e usado apenas para ser a sede da supervisão. – ressaltou Renata Almeida, presidente da Amisul, que administra o Galpão Comunitário, onde a Supervisão Regional tem sede num espaço anexo.
A supervisão tem estrutura e logística que deixam a desejar para um órgão municipal e sequer consta no SICOP, Sistema Único de Controle de Protocolo, implementado em 1990. Ou seja, o órgão não consegue abrir pedidos junto a outros setores municipais. Segundo a Prefeitura, não há qualquer impedimento em relação à supervisão constar no sistema Sicop e essa solicitação deve partir do supervisor, a medida que ele tenha necessidade .
Além de não ter carro oficial, os supervisores estão sem o colete oficial com a logomarca da Prefeitura do Rio, normalmente usados por servidores em serviço. A supervisão também não consta no site oficial da Prefeitura do Rio, não tem um e-mail, telefone de contato fixo e sequer uma página oficial (site ou rede social) que divulgue as funções, atividades ou realizações.
A Prefeitura informou que as ações da Prefeitura são divulgadas e comunicadas nas páginas oficiais do governo municipal. Não há carro oficial, telefones e outras despesas de custeio com intuito de reduzir o gasto para investir em áreas prioritárias como saúde e educação. “Essa é uma medida de gestão tomada para a Prefeitura como um todo”, informou por nota. No caso da ausência dos coletes, a informação é que não existe obrigatoriedade de uso de qualquer outro uniforme para os supervisores regionais.
Mesmo com os supervisores trabalhando intensamente e dia a dia, resolvendo várias demandas, não encontramos no site da Prefeitura as divulgações das atividades da Supervisão Regional de Sulacap e Magalhães Bastos. Segundo o advogado Eduardo Antunes, nenhum serviço público pode ser atrelado ao nome de agentes políticos, sob pena da quebra do princípio constitucional da impessoalidade, mas em contrapartida, o agente público tem o dever de prestar contas de suas ações, em nome do princípio da publicidade, também previsto na Constituição Federal.
- Por exemplo, o Crivella não pode se negar a divulgar seus atos na condição de prefeito, pois ele, como agente público deve dar satisfações sobre suas atividades frente à Prefeitura. Isso vale para todos os agentes públicos. Caso contrário, incorre em improbidade administrativa. - informou o advogado, pós-graduado em Direito Público e professor de Direito Administrativo.
Quando questionamos como os supervisores podem trabalhar sem logística adequada e como custeiam esses gastos, a Prefeitura respondeu que “o salário que eles recebem engloba os custos com transporte”. Cabe ressaltar que o salário dos servidores, cargo com sigla DAS-6, tem remuneração de pouco mais de R$ 1.500.
A Supervisão Regional de Sulacap e Magalhães pertence a Prefeitura do Rio. Mesmo ausente das redes sociais ou site oficiais, não tem condições para atender o público com mais eficiência, por falta de condições adequadas de trabalho oferecidos pelo município, com servidores de cargos importantes ganhando pouco e com muito por fazer.
