ViaRio, responsável pelo pedágio da Transolímpica, é autuada pelo Procon-RJ

A concessionária está descumprindo legislação estadual

O Procon Estadual do Rio de Janeiro realizou ação nesta terça-feira (15/06) para apurar se a ViaRio S.A., empresa que administra a Transolímpica, aceita o pagamento através de cartão de débito e crédito, conforme determina a lei 8014/18. A operação foi deflagrada após denúncia de consumidores.

Segundo a legislação, as empresas concessionárias de serviço público devem aceitar cartão de débito e crédito como meio de pagamento das tarifas. Os fiscais identificaram que a empresa descumpre a legislação, pois em nenhuma de suas praças de pedágio, estas modalidades de pagamento são aceitas. A empresa foi autuada e tem 15 dias para apresentar defesa.

“Após realizarmos ação de fiscalização em outras importantes rodovias do estado, recebemos denúncias de consumidores sobre a Transolímpica e a partir daí montamos a operação. Poder pagar o pedágio com cartão de crédito ou débito não é apenas uma comodidade para o motorista, é o que determina a legislação” observou o presidente do Procon-RJ, Cássio Coelho.

Procurada, a ViaRio informou que:

"A lei 8014/18 é uma lei estadual e não se aplica às praças de pedágio das concessões municipais, como é o caso da Via Expressa Transolímpica".