Desentendimento sobre novas regras podem estimular a corrupção e o “jeitinho português”

Muito se comenta entre os brasileiros em Portugal sobre as recentes leis publicadas, em agosto passado, que alteraram significativamente os procedimentos para o ingresso de brasileiros no mercado de trabalho português. Entre as principais mudanças estão a permissão para que brasileiros, que ainda tenham visto de turista em vigência, possam obter contratos de trabalho. Antes, isso só seria possível, após término dos primeiros três meses do visto automático de turista, se o indivíduo não o renovasse. Era preciso, antes, ficar irregular, para, em seguida, postular um emprego em Portugal. Outra mudança, considerada pelas associações de apoio ao cidadão imigrante, como a European Citzen Group, um avanço para a cooperação de imigrantes nos planos de desenvolvimento econômico de Portugal, é a possibilidade do estrangeiro adquirir o Número de Identificação na Segurança Social - NISS (equivalente à nossa Previdência) - sem o qual não se pode exercer nenhuma atividade remunerada e nem manifestar intenção de residência no país - tendo apenas uma promessa de contrato autenticado por uma empresa. A terceira via para se obter autorização de trabalho e poder residir legalmente em Portugal é a atividade autônoma, essa um pouco mais difícil, pois precisa que o brasileiro imigrante tenha algum residente em Portugal, cujo NIF (equivalente ao CPF brasileiro) possua vínculo nas Finanças portuguesa como contribuinte do IVA (o Imposto único português) para lhe representar junto às Finanças, e essa relação de confiança não é muito bem vista por aqui.

Isso tudo parece muito bom que tenha acontecido, pois o fluxo de imigrantes dos Balcãs, Leste Europeu, Europa Central e, particularmente, do Brasil, têm sido determinante para o aumento da circulação do Euro em Portugal. Além disso, o aumento significativo da produção industrial, áreas de serviços diversos e a necessidade de investimentos na indústria da construção civil, para sanar o crescente déficit de moradias para compra e arrendamento, alavancaram o o crescimento da economia portuguesa. Porém, nem tudo é um “mar de rosas”, ao contrário, estão mais para tormentas do descobrimento. O Fato é que as recentes leis de imigração não foram bem instruídas no meio das instituições empregadoras em Portugal. Isso tem provocado muitos conflitos, onde os órgãos de serviços das Finanças, nem o Próprio SEF – Servico de Estrangeiros e Fronteiras, e os imigrantes não conseguem se entender. A razão disso é simples: as autoridades portuguesas não regulamentaram Lei para desfazer uma ambiguidade: o empregador não concede contrato de trabalho e nem promessa de contrato sem que o empregado apresente sua inscrição na Segurança Social. A Autoridade da Segurança Social não concede o número de identificação da Segurança Social, sem que o trabalhador apresente o um contrato de trabalho ou promessa de contrato. E aquele que quer se legalizar com autonomia encontra a desconfiança das Finanças quanto às possíveis fraudes nas emissões dos Recibos Verdes (notas de serviço eletrônicas usadas por trabalhadores autônomos), além da dificuldade deste conseguir algum residente legal que tenha vínculo como contribuinte do IVA para lhe servir de representante.

A conclusão, mostrada pelo mercado de trabalho entre imigrantes e as autoridades portuguesas é que a solução que começa a surgir para tamanho impasse é a facilitação por vias que também foram plantadas no Brasil lá no passado. Pessoas cobram para ser representante de alguém que vai ser autônomo apenas para residir em Portugal, Advogados que cobram para dar um jeitinho de conseguir um registro na Segurança Social para que o imigrante possa ter um Contrato de Trabalho e pleitear residência, e propostas e contratos forjadas, mediante pagamento, para que os trabalhadores imigrantes não passem necessidades e possam ter um salário ganho com trabalho limpo, honesto e necessário.

Há evidência de que esse impasse não será resolvido tão cedo, pois quando perguntei aos atendentes do SEF, Autoridade de Segurança Social e Finanças, nas regiões de Lisboa, Porto e Braga, todos responderam que foram treinados a dizer: _só sei que é assim. Enquanto isso, os empregadores e trabalhadores imigrantes sofrem grandes prejuízos e desgastes.

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