SEOP fiscaliza comércios irregularmente abertos em Padre Miguel e na Intendente Magalhães

Em toda cidade foram 70 estabelecimentos multados por funcionar após o horário permitido e 10 interditados

A Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop), juntamente com a Guarda Municipal e o Instituto de Vigilância Sanitária (Ivisa), além do apoio da Polícia Militar, atuou no patrulhamento, monitoramento e fiscalização de diversas áreas da cidade e registrou 733 autuações - entre multas e interdições a estabelecimentos, encerramento de feiras, reboques, apreensões de mercadorias de ambulantes. Dentre as autuações, 70 estabelecimentos foram multados por funcionar após o horário permitido pelo decreto e outros 10 estabelecimentos/eventos sofreram interdições, como, por exemplo, uma festa na Barra da Tijuca que contava com aproximadamente 200 pessoas.

“Seguimos com uma avaliação bem positiva das ações de fiscalização. Sábado é um dia costumeiramente de lazer e praia para os moradores do Rio, mas mesmo assim quase não tivemos registros de aglomerações. Agradecemos a conscientização da maior parte da população, entre eles, donos de estabelecimentos e quiosques. As fiscalizações continuarão constantes para que o cenário siga positivo”, destaca o secretário de Ordem Pública, Brenno Carnevale.

Na Zona Oeste, as equipes estiveram presentes em diversos pontos, entre eles as avenidas Lúcio Costa, Olegário Maciel e a Praça do O, na Barra da Tijuca; Ponto Chique, em Padre Miguel; Praça Tim Maia e Avenida Giomar Novaes no Recreio dos Bandeirantes; e na Estrada do Guandu do Sapê, em Campo Grande.

Na Zona Norte, os agentes atuaram nos polos gastronômicos e em vias com alta concentração de bares na Estrada Intendente de Magalhães, em Vila Valqueire, e em mais nove bairros.

“Nosso balanço das primeiras ações de fiscalização é positivo. No geral, a população entendeu a necessidade do momento e se aderiu às medidas mais restritivas impostas pela Prefeitura. Porém, infelizmente, alguns estabelecimentos ainda seguem descumprindo as normas, o que mostra que as fiscalizações seguem sendo necessárias”, destaca o secretário de Ordem Pública, Brenno Carnevale.

Justiça mantém decreto que estabelece medidas de restrição

A Prefeitura do Rio obteve a suspensão da liminar que, alterando parte do Decreto nº 48.573, estendeu o funcionamento de bares e restaurantes da cidade até às 20h. A decisão favorável ao município, após pedido formulado pela Procuradoria Geral, foi proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira.

Em sua decisão, o presidente do TJ-RJ destacou que compete ao poder executivo tomar as medidas necessárias para a prevenção da Covid-19.

"Portanto, cabe ao Poder Executivo, com exclusividade, adotar as medidas que entender razoáveis e necessárias para a circulação de pessoas e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Na hipótese em tela, o Município determinou medidas rigorosas que efetivamente interferem na atividade comercial e na liberdade de locomoção, considerando a proibição de lojas funcionarem, seja no horário normal seja com horário reduzido, além de vedar as pessoas de se movimentarem na cidade em horário definido na norma. Essa decisão, como relatado nos consideranda, está consubstanciada em documentos e estudos técnicos, salientando que as grandes aglomerações têm sido constatadas nos bares, restaurantes e quiosques", escreveu em trecho da decisão o presidente do TJ-RJ.

O magistrado ainda destacou:

"Estar em um bar ou restaurante autoriza o frequentador ficar sem máscara para se alimentar, o que não se concebe nos demais ramos de atividades. Além disso, fechar os bares e restaurantes como definido no decreto não significa supressão da atividade empresarial, na medida em que é de curial sabença trabalharem pelo sistema de entregas em domicílio, sem qualquer restrição na norma".