Casa&Video consegue liminar e voltará a funcionar em todo município do Rio

A Justiça do Rio autorizou as lojas da Casa&Video a reabrirem a partir dessa sexta-feira (17), atendendo pedido da empresa para funcionamento de todas as lojas situadas no Município do Rio de Janeiro, mas limitado à comercialização dos produtos essenciais, além também de se enquadrar em serviços de varejo e comercialização de produtos alimentícios, além de artigos médicos e ortopédicos, e que tentou em 25 de março junto a Prefeitura a reabertura das lojas, mas não obteve nenhuma resposta.

O Desembargador Ricardo Alberto Pereira ressaltou que "o país vive um período de pandemia em virtude do vírus denominado Covid-19, com uma série de atos governamentais, de todas as esferas federativas, onde se busca o cuidado com a saúde de toda a população", mas que é "competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, e compete a estes previdência social, proteção e defesa da saúde", citando como base o Constituição Federal. Porém, autorizou o funcionamento de todas as lojas da Casa&Video situadas no Município do Rio de Janeiro, limitado à "comercialização dos produtos essenciais" e que devem "obedecer a todas e quaisquer restrições de funcionamento impostas pelas autoridades públicas, tais como permissões exclusivas apenas para vendas por entrega, etc., bem como os distanciamentos de funcionários e clientes, a utilização de produtos para higiene dos locais e dos funcionários e clientes, ou quaisquer outras que forem impostas".

Mas a ordem judicial ressaltou que em caso de descumprimento, com vendas de produtos não essenciais, "ocorrerá a cessação da eficácia desta decisão, com o imediato fechamento completo de todas as lojas da autora que estiverem abertas, sem prejuízo de multa diária que fixo em 1% do faturamento bruto mensal de cada loja que descumprir".

A Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), informou que está analisando a decisão para decidir se recorrerá ou não.