A justiça está determinando que o Estado do Rio de Janeiro corrija a cobrança do ICMS, o imposto sobre circulação de mercadorias, que é cobrado na conta de energia elétrica. Com isso o valor final dá conta diminui em até 20%.

A decisão está de acordo com o entendimento do STJ, Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a incidência do imposto somente sobre o valor da energia e não sobre as tarifas de transmissão e distribuição e bandeiras tarifárias, como vem sendo cobrado. Além da correção da base de cálculo com a redução da conta, o consumidor ainda tem direito ao ressarcimento de tudo que foi pago indevidamente, nos últimos cinco anos, com juros e correção monetária.

Mais informações procure um advogado de sua confiança.Waltenir Costa - Advogado, especialista em Defesa do Consumidor, Conselheiro da 31ª subseção da OAB/RJ.Contato: advogado@waltenircosta.adv.br