DIREITOnews | Restituição de ITBI

Olá a todos (as). Sou o Dr. Carlos Couto, com experiência de mais de 20 anos, Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil e Pós-graduando em Direito Imobiliário. Semanalmente, temos encontro marcado aqui no Sulacap News, de agora em diante.

Na coluna de estreia, quero falar da Restituição de ITBI. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a base de cálculo do ITBI é o valor da transação normal do imóvel e não a base de cálculo do IPTU como gostam de fazer as prefeituras.

O que isso quer dizer? Quer dizer que, o valor do ITBI deve ser calculado tomando com base o VALOR QUE EFETIVAMENTE FOI PAGO. Portanto, se você comprou um imóvel até 05( cinco) anos atrás, pode ter direito a devolução do que foi pago a mais.

Como saber se terei direito a essa devolução? É simples. Verifique na guia de ITBI que foi paga, se o valor utilizado para cálculo foi o da venda/transação ou se foi utilizado o valor de venda que consta no carnê do IPTU ou o de referência usado pela prefeitura. Esses últimos dão ensejo a devolução.

 Procure um Advogado com experiência na área imobiliária para analisar mais concretamente o seu direito e a forma de conseguí-lo pela via judicial.
 

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Dr. Carlos Couto é advogado, com experiência no ramo há mais de 20 anos, é Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil e Pós-graduando em Direito Imobiliário.

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